Acórdão nº 038678 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Enero de 1989
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Resumen
I - Determinar se o quantitativo de um cheque é, consideravelmente elevado, constitui conclusão, ou seja, trata-se de pura matéria de direito, cuja inclusão no questionário é inteiramente vedada. II - A atenuação especial da pena só é possível quando existam circunstâncias que "diminuam, por forma acentuada, a ilicitude do facto ou a culpa do agente" (artigo 73 do Código Penal).
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Extracto
Acórdão nº 038678 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Enero de 1989
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC ...
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