Acórdão nº 038406 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Junio de 1986

Ponente: VASCONCELOS DE CARVALHO

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Resumen

Quem recorrer, com o fim de entorpecer a justiça, retardando o cumprimento das penas impostas, litiga de má fé, e por isso tem de ser condenado nos termos do artigo 456, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil.

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Extracto

Acórdão nº 038406 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Junio de 1986

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