Acórdão nº 038344 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Octubre de 1986
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Resumen
Se, em recurso penal, as respostas aos quesitos, essenciais ao julgamento, forem de difícil leitura, pode e deve o tribunal ad quem, por acórdão em conferência, ordenar a baixa do processo, a fim de se lhe juntar cópia dactilografada da mencionada peça.
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Extracto
Acórdão nº 038344 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Octubre de 1986
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