Acórdão nº 037921 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Diciembre de 1985
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Resumen
I - É doutrina uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que a alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil contempla apenas a falta absoluta de motivação e não também a mera insuficiência. II - Comete o crime de roubo, quem para seu proveito próprio, retirar de uma obra alheia, materiais de construção, que fez seus.
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Extracto
Acórdão nº 037921 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Diciembre de 1985
N Privacidade: 1 Meio Processual:...
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