Acórdão nº 037845 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 1985
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Resumen
I - As normas dos artigos 1, n. 1, alinea d), e n. 2, alinea a), e 3 do Decreto-Lei n. 619/76, de 27 de Julho, estão em vigor, por não terem sido implicita ou expressamente revogadas por outro diploma. II - Em consequencia, compete aos tribunais comuns, e não aos Tribunais de 1 Instancia de Contribuições e Impostos, o conhecimento da infracção aquelas normas.
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Extracto
Acórdão nº 037845 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 1985
N Privacidade: 1 Meio Process...
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