Acórdão nº 037788 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Mayo de 1985
Enlazado como:
Resumen
I - O artigo 59 do Codigo da Estrada, que constitui lei especial, continua em pleno vigor, pois que não foi revogado pelo Codigo Penal vigente, que e lei geral. II - Comete um unico crime de homicidio involuntario, previsto no artigo 59, alinea b), do Codigo da Estrada - e não tres desses crimes - o reu que, com culpa grave, provoca um acidente com o veiculo que conduzia, do qual resultou a morte de tres peões. III - Não ha que aplicar prisão em alternativa as multas estipuladas em quantia.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 037788 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Mayo de 1985
N Privacidade: 1 Meio Processual: R...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
