Acórdão nº 037733 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1985

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução23 de Janeiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST82 ART32 N5. DL 437/75 DE 1975/08/16 ART33 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1984/05/23 IN DR IS 1984/11/10.

Sumário : I - Tambem em processo de extradição, o principio do contraditorio exige um perfeito equilibrio das partes. Não pode, porem, o equilibrio entre o Ministerio Publico e o extraditando ser aferido em função de uma analise meramente quantitativa do universo processual. O principio da igualdade so e observado se a equiparação for de ordem substancial. II - No processo de extradição e o Ministerio Publico que inicialmente cria, frente ao extraditando, uma tensão em torno do binomio autoridade/liberdade, pertencendo aquele, que se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT