Acórdão nº 037538 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Noviembre de 1984
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Resumen
I - Para efeito, de, entre duas leis, saber qual a mais favoravel, devem concretizar-se as penas, face a ambas. II - Enquanto que, no dominio do Codigo Penal de 1886, dada a sua severidade, se partia do minimo para dosear a pena, no de 1982, a bitola e a media legal, que e logica. III - Se a nenhum dos crimes corresponder abstractamente mais de 20 anos de prisão, o cumulo do concurso não podera ir alem disso.
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Extracto
Acórdão nº 037538 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Noviembre de 1984
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENA...
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