Acórdão nº 036910 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Marzo de 1983
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Resumen
I - Para que a provocação constitua uma atenuante modificativa ou especial exige-se que se verifique proporcionalidade entre o facto injusto e o crime cometido, exigencia que deve entender-se mantida no novo Codigo Penal (artigo 73, n. 2, alinea b)). II - Não existe qualquer proporção entre uma pedrada que causa um simples ferimento na região auricular e um tiro de zagalote de que resulta a morte da ultima. III - A punição do crime de homicidio simples e mais favoravel no novo Codigo Penal do que no anterior.
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Extracto
Acórdão nº 036910 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Marzo de 1983
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PE...
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