Acórdão nº 035531 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Junio de 1980
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Resumen
A suspensão da pena principal, por infracção a disciplina da caça, acarreta sempre a interdição do direito de caçar que acessoriamente tambem haja sido decretada.
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Extracto
Acórdão nº 035531 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Junio de 1980
Acordam, em pleno, no Supremo Tribunal de Justiça: O digno representante do Ministerio Publico recorreu para o Tribunal Pleno do acordão da Relação de Evora, de 28 de Fevereiro de 1979, por o considerar oposto ao da Relação de Lisboa, de 28 de Janeiro de 1977, no tocante a saber se a suspensão da pena por infracção da disciplina da caça abrange a interdição do direito de...
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