Acórdão nº 025755 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Marzo de 1945
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Resumen
Anteriormente ao Decreto-Lei n. 33725, de 21 de Junho de 1944, aquele que nas declarações prestadas ao funcionario de registo civil para obter o seu bilhete de identidade, se atibuisse, sendo solteiro, o estado de casado com pessoa certa e determinada, cometia o crime previsto e punido pelo artigo 242 do Codigo Penal.
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Extracto
Acórdão nº 025755 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Marzo de 1945
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Do acordão de folhas 171, que, em confirmação do da Relação de Lisboa, a folhas 134, e do despacho de pronuncia, a folhas 69 verso, declarou incurso nas sanções do artigo 216, n. 3, do Codigo Penal, A, comerciante, de 41 anos, natural da freguesia de Monte Virgem, comarca de Redondo, por, em declarações prestadas na conservatoria do registo civil, para obtenção do seu b...
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