Acórdão nº 004323 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Enero de 1996

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É inadmissível recurso, para o Supremo, do acórdão da Relação que se pronuncie sobre o despacho de indeferimento das reclamações contra a especificação e o questionário.

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Acórdão nº 004323 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Enero de 1996

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