Acórdão nº 003743 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Octubre de 1993
Enlazado como:
Resumen
I - Extinta a CNP- Companhia Nacional de Petroquímica, E.P., pelo Decreto-Lei n. 209-A/86, de 28 de Julho, os contratos de trabalho por ela celebrados cessam "ope legis", por caducidade por determinar impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de a empressa receber a actividade profissional dos seus trabalhadores (artigo 4 do Decreto- -Lei n. 372-A/75). II - A recusa de ratificação pela Assembleia da República do diploma que extinguiu a CNP implica o termo de vigência do Decreto-Lei n. 209-A/86 com eficácia "ex nunc", ficando ressalvados os efeitos anteriormente produzidos, nomeadamente a cessação dos contratos de trabalho, por caducidade ocorrida na sequência da extinção da empresa.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 003743 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Octubre de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ...Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
