Acórdão nº 003735 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Octubre de 1993
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Resumen
I - Embora o valor da causa seja inferior à alçada da Relação, o recurso pode ser admissível com fundamento na violação de caso julgado - artigo 74 do Código Processo de Trabalho e n. 2 do artigo 678 do Código de Processo Civil. II - O recurso interposto do acórdão da Relação que conheceu do mérito da causa é um recurso de revista - artigo 721, n. 1, e 754, alínea e), do Código de Processo Civil
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Extracto
Acórdão nº 003735 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Octubre de 1993
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