Acórdão nº 003640 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Abril de 1993
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Resumen
Por força do n. 5, do artigo 510 do Código de Processo Civil, é irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão do Tribunal da Relação que, revogando o despacho saneador que conheceu do pedido, manda elaborar especificação e questionário.
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Extracto
Acórdão nº 003640 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Abril de 1993
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