Acórdão nº 003420 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Noviembre de 1992
Enlazado como:
Resumen
O apuramento da matéria de facto escapa à competência do Supremo Tribunal de Justiça, que conhece apenas de direito (artigo 722 do Código de Processo Civil). Por isso, ele não pode exercer censura sobre o acórdão da Relação que ordena o prosseguimento dos autos com vista ao apuramento dos factos e está-lhe vedado pronunciar-se sobre a suficiência ou insuficiência da matéria de facto para julgar de mérito no saneador.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 003420 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Noviembre de 1992
N Privacidade: 1 Meio Processual: R...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
