Acórdão nº 003288 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Abril de 1992
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Resumen
Não existe conflito negativo de competência, quando o juiz deprecado deixa de ouvir testemunha, não encontrada na morada constante da carta precatória, por considerar extemporâneo o requerimento da parte a indicar a sua nova morada, e o juiz deprecante insiste pela sua condição, para cumprimento integral do deprecado.
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Extracto
Acórdão nº 003288 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Abril de 1992
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