Acórdão nº 003199 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Febrero de 1992
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Resumen
I - No conceito de justa causa de despedimento concorrem os seguintes elementos: a) o elemento subjectivo; b) o elemento objectivo; e c) o nexo de causalidade entre aqueles dois elementos. II - O elemento subjectivo traduz-se no comportamento imputavel a culpa, por acção ou omissão, do trabalhador. III - O elemento objectivo representa o desvalor juslaboral daquele comportamento e as suas consequencias negativas, cuja gravidade compromete, por forma irremediavel, a manutenção da relação juridica de trabalho. IV - O nexo de causalidade estabelece-se entre os dois elementos anteriores por tal forma que a sua ligação se possa estruturar em criterios objectivos, proprios de um "bom pai de familia" ou de um "empregador normal", tendo em consideração os criterios de valoração definidos pelos ns. 5 e 6 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho. V - O uso de palavras grosseiras, por parte de motorista de veiculo pesado, sem passado disciplinar, nas instalações abertas de um cliente da sua entidade patronal, não reveste gravidade objectiva suficiente para que possa afirmar-se que torna impossivel a subsistencia da relação juridica de trabalho, e não são susceptiveis de constituir justa causa de despedimento, para efeitos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75.
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Extracto
Acórdão nº 003199 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Febrero de 1992
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temá...Ver el contenido completo de este documento
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