Acórdão nº 002959 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução24 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B. DL 49408 DE 1969/11/24 ART21 ART23.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/01/18 IN BMJ N353 PAG280. AC STJ DE 1985/03/22 IN AD N286 PAG1140. AC STJ DE 1985/07/26 IN BJ N349 PAG338. AC STJ DE 1986/01/16 IN BMJ N353 PAG280. AC STJ DE 1987/01/23 IN AD N305 PAG744. AC STJ PROC2407 DE 1990/11/07.

Sum·rio : I - Se o Banco Reu e um so com sede, filiais, agencias, dependencias e postos na Metropole e nas Provincias, todas subordinadas a uma unica AdministraÁ„o, a cessaÁ„o imposta ao Banco Reu de exercer a sua actividade bancaria em MoÁambique, pela ascenÁ„o a independencia desse territorio, n„o traduz uma impossibilidade absoluta da prestaÁ„o do...

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