Acórdão nº 002781 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Mayo de 1991
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Resumen
I - O artigo 43 do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, que regula a verificação do passivo das empresas publicas extintas, determina no seu n. 4 que os credores, cujos creditos não forem reconhecidos pelos liquidatarios ou que não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer aos tribunais comuns para fazer valer neles os seus direitos. II - Tendo em atenção o disposto nos artigos 66 e 67 do Codigo de Processo Civil, a expressão "tribunal comum" refere-se aos tribunais de competencia generica ou aos tribunais civeis, nas comarcas em que estes existam, não abrangendo no seu ambito os tribunais do trabalho que são de competencia especializada, como resulta do artigo 56 n. 1 alinea f) (hoje artigo 64 da Lei n. 38/87).
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Extracto
Acórdão nº 002781 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Mayo de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
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