Acórdão nº 002057 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Marzo de 1989
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Resumen
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode exercer censura sobre a conclusão extraída pela relação da existência de justa causa de despedimento, constituindo mero desenvolvimento da matéria de facto tida como provada e que não a altera.
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