Acórdão nº 001691 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Diciembre de 1987
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Resumen
I - Tratando-se de questões novas não suscitadas perante o tribunal da Relação não podem ser levantadas no tribunal de recurso. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça so cabe censurar as questões decididas pelo tribunal inferior e que as partes nele tenham suscitado. III - Os recursos, visam modificar decisões e não emitir juizos de valor sobre materia nova.
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Extracto
Acórdão nº 001691 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Diciembre de 1987
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVIST...
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