Acórdão nº 9820566 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Julio de 1998
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Resumen
I - A prescrição, para ser apreciada, necessita de ser invocada, judicial ou extra judicialmente, por aquele a quem aproveita.
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Extracto
Acórdão nº 9820566 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Julio de 1998
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