Acórdão nº 9820725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução07 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LULL ART10 ART17 ART30 ART31 PAR2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/10/14 IN CJSTJ T3 ANOV PAG68. AC STJ DE 1995/11/15 IN BMJ N451 PAG395. AC STJ DE 1994/05/10 IN CJSTJ T2 ANOII PAG93. AC STJ DE 1993/01/21 IN CJSTJ T1 ANOI PAG71. AC RC DE 1998/02/03 IN CJ T1 ANOXXIII PAG28. AC RL DE 1995/06/27 IN CJ T3 ANOXX PAG141.

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