Acórdão nº 9830726 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Julio de 1998

Ponente: NORBERTO BRANDÃO

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Resumen

I - Não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida, podendo tal aceitação ser expressa ou tácita. II - A compensação por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico.

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Extracto

Acórdão nº 9830726 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Julio de 1998

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