Acórdão nº 9840614 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução07 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART117 N3. DL 383/90 DE 1990/12/10 ARTÚNICO N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1996/06/26 IN CJ T3 ANOXXI PAG55. AC RP PROC9740575 DE 1997/10/15.

Sumário: I - Não é impeditivo da justificação da falta, o facto de ao atestado médico...

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