Acórdão nº 9851003 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Noviembre de 1998
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Resumen
I - As sentenças condenatórias são títulos executivos. II - É condenatória a sentença que condena a Ré a reconhecer o direito de propriedade da agravada sobre o imóvel exequendo. III - Uma vez que a sentença não condenou expressamente a Ré na entrega do imóvel, não constitui ela título executivo e eficaz para o pedido de entrega de imóvel.
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Extracto
Acórdão nº 9851003 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Noviembre de 1998
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