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Acórdão nº 9850982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1998

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução02 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART767. CPC67 ART843 ART863.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/10/04 IN CJ T4 ANOXIII PAG186. AC RL DE 1989/07/06 IN CJ T4 ANOXIV PAG119.

Sumário: I - Os efeitos materiais da penhora do direito ao trespasse e arrendamento ( ou seja, a penhora do estabelecimento enqunto unidade jurídica, com sede em prédio arrendado ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas; quer das vencidas, quer das que se forem vencendo, e, não forem pagas, a gozar do direito de exigir o correspondente pagamento e de obter o decretamento judicial da resolução do contrato de arrendamento. III - Apenas o pagamento das rendas...

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