Acórdão nº 9820591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução03 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART749 ART751. L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/11/28 IN BMJ N401 PAG585. AC STJ DE 1995/01/17 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG22.

Sumário: I - Nos créditos dos trabalhadores que, nos termos da Lei 17/86, de 14 de Junho, gozam de privilégio geral e imobiliário geral, incluem-se os relativos a salários e indemnizações. II - Sendo o penhor uma das garantias especiais das obrigações e que apenas cede a...

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