Acórdão nº 9720267 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Septiembre de 1997
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Resumen
I - Invocadas, como causas de resolução do contrato de arrendamento, a sublocação não autorizada e a falta de residência permanente no arrendado, e provadas ambas, a declaração de caducidade do direito de resolução com o primeiro dos fundamentos invocados, não impede a procedência da acção com base no segundo desses fundamentos.
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Extracto
Acórdão nº 9720267 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Septiembre de 1997
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