Acórdão nº 9710756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução29 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART169 ART410 N2 C.

Sumário: I - Não se verifica erro notório na apreciação da prova se o tribunal considerou não provado o conteúdo de um documento particular assinado e confirmado pela arguida e intervenientes nos factos constitutivos de contraordenação por que foi punida ( a do artigo 54 n.1 alínea a) do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro - Regime de Licenciamento de Obras Particulares ). II - O valor probatório desse...

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