Acórdão nº 9711162 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Enero de 1998
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Resumen
I - No caso de o procedimento criminal depender de queixa ou de acusação particular, a dedução do pedido de indemnização perante o tribunal civil, logo que efectuada, precedentemente ou posteriormente à queixa, pelas pessoas com direito de queixa ou de acusação, vale como renúncia a este direito.
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Acórdão nº 9711162 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Enero de 1998
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