Acórdão nº 9711140 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Enero de 1998

Ponente: CORREIA DE PAIVA

Enlazado como:

Resumen

I - Verificando-se uma sucessão de leis no tempo é vedado aplicar uma e outra, retirando de cada uma delas o que for mais favorável ao arguido, pois o critério de opção tem de atentar nos diplomas na sua globalidade.

Ver el contenido completo de este documento

Extracto

Acórdão nº 9711140 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Enero de 1998

N Privacidade: 1 ...

Ver el contenido completo de este documento

Enlaces patrocinados


Búsquedas relacionadas

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2012, vLex. Todos los Derechos Reservados.

  • Idioma

Contenidos en vLex Portugal

Explora vLex

Para Profesionales

Para Socios

Compañía

Otros documentos:

Acórdão nº 0011966 de Tribunal da Relação de Lisboa March 08 1990 | acórdão nº 9950389 de tribunal da relação do porto, may 10, 1999 | Acórdão nº 9940137 de Tribunal da Relação do Porto April 14 1999 | Acórdão nº 9840466 de Tribunal da Relação do Porto November 04 1998 | Decisão Monocrática nº 2011/0164791-9 de Superior Tribunal de Justiça Terceira Seção August 08 2011 | acordão de tribunal regional do trabalho 2ª região sao paulo may 04 2011 | Decisão Monocrática nº 2011/0038077-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, August 22, 2011 | Acórdão nº 70044097152 de Tribunal de Justiça do RS Décima Câmara Cível August 25...