Acórdão nº 9711140 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Enero de 1998

Ponente: CORREIA DE PAIVA

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Resumen

I - Verificando-se uma sucessão de leis no tempo é vedado aplicar uma e outra, retirando de cada uma delas o que for mais favorável ao arguido, pois o critério de opção tem de atentar nos diplomas na sua globalidade.

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Extracto

Acórdão nº 9711140 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Enero de 1998

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