Acórdão nº 9711111 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Febrero de 1998

Ponente: MANUEL BRAZ

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Resumen

Na vigência do Código Penal de 1982 a notificação ao arguido do despacho que recebe a acusação e designa dia para julgamento, tem o efeito de suspender e interromper a prescrição do procedimento criminal.

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Acórdão nº 9711111 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Febrero de 1998

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