Acórdão nº 9830001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Sumário: I - O preenchimento de uma letra em branco pelo seu titular, mesmo sem que tenha existido anterior pacto de preenchimento, não pode ser invocado para desonerar a responsabilidade cambiária dos nela...

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