Acórdão nº 9731306 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Febrero de 1998

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I - O pedido de atribuição da casa de morada da família, deduzido na pendência da acção de divórcio, só pode ser objecto de conhecimento e decisão após o trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida nesse processo.

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Extracto


Acórdão nº 9731306 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Febrero de 1998

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