Acórdão nº 9730945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução26 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/01/22 IN CJ T1 ANOXVI PAG1451.

Sumário: I - O contrato-promessa de permuta ou troca é um contrato atípico não lhe sendo aplicável o disposto no n.3 do artigo 410 do Código Civil quanto à exigência da certificação pelo notário da existência da licença respectiva de utilização ou de construção, pois estas formalidades são estabelecidas no interesse...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT