Acórdão nº 9830272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução02 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART50.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1958/12/12 IN BMJ N82 PAG441. AC STJ DE 1960/03/11 IN BMJ N95 PAG273. AC RP DE 1987/01/20 IN BMJ N363 PAG556. AC RC DE 1992/10/20 IN CJ T4 ANOXVII PAG89.

Sumário: I - O endosso da letra transmite, por via de regra, os direitos do endossante para o endossado ficando aquele despido da qualidade de portador legítimo da mesma. II - O direito do endossário cai com o reembolso da letra pelo endossante e o do endossante renasce com a verificação da mesma...

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