Acórdão nº 9850137 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 1998

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I - A execução fundamentada em cheque alegadamente destinado a pagar ao exequente uma percentagem dos subsídios de férias e de natal bem como acertos de vencimentos em dívida, é da competência dos tribunais de trabalho.

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Acórdão nº 9850137 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 1998

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