Acórdão nº 9830541 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Mayo de 1998

Ponente: OLIVEIRA VASCONCELOS

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Resumen

I - O proprietário que atribuir a terceiro o direito de explorar águas subterrâneas no seu prédio não fica inibido de também as explorar a não ser que tal abdicação resulte claramente do título constitutivo do direito de terceiro.

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Acórdão nº 9830541 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Mayo de 1998

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