Acórdão nº 9721296 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Mayo de 1998
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Resumen
I - O valor processual determinado pelo valor do acto jurídico em causa, nos termos do artigo 310 n.1 do Código de Processo Civil, é um valor imutável, no sentido de não dever ser objecto de actualização, qualquer que seja o período de tempo decorrido desde a prática do acto até à propositura da acção.
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Extracto
Acórdão nº 9721296 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Mayo de 1998
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