Acórdão nº 0001366 de Supremo Tribunal Administrativo, 5 de Febrero de 1998
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Resumen
A norma de alteração ao art. 916 do CC introduzida pelo art. 3 do DL n. 267/94, de 25/10, é inovadora, - e, como tal, sujeita aos critérios de aplicação das leis no tempo fixados no art. 12 do CC -, e não interpretativa.
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Acórdão nº 0001366 de Supremo Tribunal Administrativo, 5 de Febrero de 1998
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