Acórdão nº 0069976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: RAU90 ART84 N3.

Sumário: O n. 3 do art. 84 do RAU, combinado com os ns. anteriores, fixa a competência do tribunal de família para a decisão de atribuição da casa de morada de família requerida após o trânsito da...

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