Acórdão nº 0004373 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Marzo de 1998
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Resumen
Não se descortinando na sentença qualquer vício ou nulidade, estando o recurso restrito à matéria de direito, limitando-se o recorrente a, pondo em crise o principio da livre apreciação da prova pelo julgador, pretender ter-se provado outra matéria factológica, o recurso é manifestamente improcedente, o que conduz à rejeição.
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Extracto
Acórdão nº 0004373 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Marzo de 1998
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