Acórdão nº 0004513 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Marzo de 1998
Enlazado como:
Resumen
A notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0004513 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Marzo de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENA...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
