Acórdão nº 0023785 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Junio de 1998

Ponente: GRANJA DA FONSECA

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Resumen

A conduta prevista no artigo 12 do DL n. 124/90, de 14/4, sobre a recusa de sujeição a exame para detecção de álcool no sangue, foi descriminalizada com a entrada em vigor do CE revisto, pelo DL 2/98, de 3/1.

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Extracto

Acórdão nº 0023785 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Junio de 1998

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