Acórdão nº 0057135 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Septiembre de 1998

Ponente: PULIDO GARCIA

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Carecendo, o requerimento para abertura de instrução, de objecto válido, por incidir sobre questão já decidida por despacho transitado, està manifestamente condenado ao insucesso, sendo de indeferir.

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Acórdão nº 0057135 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Septiembre de 1998

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