Acórdão nº 0048776 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Octubre de 1998
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Resumen
I - A declaração de falência implica, para a sociedade falida, a sua dissolução e, consequentemente, a perda da sua personalidade jurídica e judiciária, pelo menos para a generalidade dos efeitos. II - Nas acções de condenação, relativas a direitos de crédito sobre a falida, que não tenham sido apensadas ao processo falimentar, deve ser declarada a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.
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Extracto
Acórdão nº 0048776 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Octubre de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processual:...
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