Acórdão nº 0058546 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Noviembre de 1998
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Resumen
I - O direito moral de Autor protege um bem eminentemente pessoal, que é a paternidade intelectual, enquanto expressão da personalidade do Autor; e não, directamente, o seu património. II - Daí que os direitos de carácter pessoal, ditos morais, não acompanhem a transmissão ou oneração do conteúdo patrimonial do Direito de Autor, subsistindo mesmo quando tenha havido alienação ou oneração dos direitos de carácter patrimonial (art. 42 do CDA).
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Extracto
Acórdão nº 0058546 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Noviembre de 1998
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